Termos de Uso do Portal

Última atualização: 2 de outubro de 2026

Termos aplicáveis ao Portal de clientes da NexTool (app.nextoolsolutions.com): cadastro, conta, contratação, pagamento e licenciamento de módulos. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade unificada do ecossistema.

1. Aceitação dos Termos

O Portal de clientes app.nextoolsolutions.com ("Portal") é operado pela Nextool Soluções em TI LTDA, CNPJ nº 38.239.534/0001-48 ("NexTool", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar o Portal, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado no momento do cadastro e do primeiro acesso por login social, com data e versão do documento, para fins de comprovação. O uso continuado após a atualização destes Termos implica concordância com a versão vigente.

2. Descrição dos serviços

O Portal permite criar e gerir uma conta, contratar e pagar pela licença de módulos do plugin NexTool para GLPI, vincular a conta a um ambiente GLPI e acessar downloads e informações de licenciamento. O Portal integra-se ao plugin instalado na infraestrutura do cliente; o funcionamento dos módulos no GLPI é regido também pela licença do software (GPL-3.0) referida na seção 6.

3. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

• Para criar conta, você deve fornecer dados verdadeiros e completos e ter capacidade legal para contratar em nome próprio ou da organização que representa.
• A conta exige verificação de e-mail. Recomendamos e oferecemos autenticação em dois fatores (2FA/MFA).
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O login social (Google, GitHub, Microsoft ou LinkedIn) é opcional; ao utilizá-lo, você autoriza o provedor a compartilhar conosco os dados necessários à autenticação.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o Portal, você concorda em não:

• fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• utilizar o Portal para fins ilícitos, ofensivos, spam ou abuso;
• tentar burlar mecanismos de licenciamento, cobrança ou segurança;
• tentar acessar contas, ambientes ou dados de terceiros sem autorização, nem explorar vulnerabilidades.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Planos, licenciamento e pagamento

• A contratação de módulos pagos é processada por meio da Stripe. Não armazenamos o número completo do cartão; o processamento é realizado pelo provedor de pagamento.
• Dados de faturamento (conta do Brasil): em "Dados de faturamento" você pode informar, opcionalmente, quem recebe a nota fiscal (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, inscrições estadual e municipal, e-mail e telefone de faturamento e endereço). Nenhuma compra depende desse preenchimento. Se o perfil estiver completo no momento da compra, uma cópia dele fica vinculada ao pedido para a emissão da nota e é guardada pelo prazo da legislação fiscal, conforme a Política de Privacidade.
• As licenças e assinaturas vigoram pelo período contratado e podem ser renovadas. A licença habilita o uso dos módulos no ambiente GLPI vinculado, conforme o plano.
• O não pagamento pode acarretar suspensão ou revogação da licença e do acesso aos módulos pagos.
• Direito de arrependimento (relação de consumo): nas contratações enquadradas como relação de consumo, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento. A solicitação deve ser feita pelo canal de suporte ou pelo Encarregado.
• Contratações empresariais (B2B): as licenças destinam-se ao uso profissional dos módulos como insumo da atividade do cliente; nessas contratações não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, subsistindo a garantia legal e contratual contra defeitos (vícios) do software.
• Assinaturas: podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago; ressalvado o direito de arrependimento acima, não há reembolso proporcional do período já utilizado.

6. Propriedade intelectual e licenciamento de software

A marca, o Portal e seu conteúdo pertencem à NexTool. Os plugins e módulos NexTool para GLPI são distribuídos sob a licença GPL-3.0. A contratação de licença concede direito de uso conforme o plano, sem transferência de titularidade sobre o software.

Documento que prevalece. No que se refere ao software, a licença GPL-3.0 rege o código (uso, estudo, cópia, modificação e redistribuição) e estes Termos regem os serviços associados (contratação, licenças de módulos, distribuição, atualizações e suporte). Em caso de conflito quanto ao código, prevalece a GPL-3.0; nada nestes Termos restringe os direitos que ela concede.

7. Serviços automatizados e de Inteligência Artificial

Determinados módulos oferecem funcionalidades de IA e assistentes automatizados de atendimento. Esses recursos podem produzir respostas imprecisas e não substituem a avaliação humana; não tomam decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os titulares. Em vários módulos, o provedor de IA é configurado pelo próprio cliente (modelo BYOK), que determina o serviço de destino do conteúdo. O conteúdo que você submete a esses recursos é utilizado para executar a funcionalidade solicitada, conforme a Política de Privacidade.

8. Relação entre as partes e tratamento de dados no GLPI

Os módulos do plugin executam dentro da instância GLPI do cliente. Nesse contexto, a NexTool atua como Operadora dos dados pessoais tratados no GLPI, por conta e ordem do cliente, que é o Controlador. O cliente é responsável por dispor de base legal e por informar seus próprios titulares. Essa responsabilidade independe de o cliente estar sediado no Brasil ou no exterior: aplica-se a LGPD sempre que houver tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil ou coleta de dados no Brasil (art. 3º da LGPD) e, conforme o caso, outras leis de proteção de dados aplicáveis aos seus titulares (como o GDPR, na União Europeia). Para a sincronização de chamados entre instâncias de organizações distintas, cada organização permanece Controladora dos seus dados, cabendo às partes estabelecer a base contratual de compartilhamento. Estes Termos não criam vínculo trabalhista, societário ou de representação entre a NexTool e o usuário.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no Portal e nos módulos rege-se pela Política de Privacidade unificada, parte integrante destes Termos.

10. Limitação de responsabilidade

• Portal e serviços de terceiros: o Portal é fornecido "como está" (as-is). A NexTool não se responsabiliza por indisponibilidades de plataformas de terceiros (provedores de pagamento, de identidade, de mensageria, de IA e de infraestrutura).
• Plugins e módulos: os plugins e módulos NexTool para GLPI são fornecidos "no estado em que se encontram", nos limites da licença GPL-3.0 e da lei aplicável, sem garantia de adequação a uma finalidade específica nem de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Módulos gratuitos: são fornecidos sem contraprestação, sob a GPL-3.0 e sem garantia; neles, a NexTool não assume responsabilidade além da que a lei impõe.
• Limite de valor (módulos e serviços pagos): a responsabilidade total da NexTool, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago a ela pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
• Danos excluídos: a NexTool não responde por lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade de negócio, nem por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Portal, dos plugins e dos módulos.
• Ressalvas: as limitações desta seção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da NexTool, nem ao que a lei não permite limitar ou excluir. Nas relações de consumo, elas valem apenas na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujas garantias legais (inclusive contra vícios do produto ou do serviço) prevalecem sobre esta seção.

11. Links e serviços de terceiros

O Portal integra-se a serviços de terceiros (pagamento, provedores de login social, e-mail transacional, hospedagem e provedores de IA/mensageria nos módulos). O uso desses serviços sujeita-se também às respectivas políticas. A relação de operadores pode ser solicitada ao Encarregado.

12. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

Você pode solicitar o encerramento e a exclusão/anonimização da sua conta a qualquer momento, ressalvados os dados que devemos reter por obrigação legal (ex.: registros fiscais). Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência, mediante comunicação quando cabível.

13. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São João del-Rei/MG, com renúncia a qualquer outro.

15. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos ou à sua conta, fale conosco em [email protected].